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0%A Receita Federal anunciou nesta quinta-feira (22) que a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), também conhecida como Declaração do Imposto de Renda para MEI, já está disponível para o ano de 2024.
O prazo para entrega vai até o dia 31 de maio, onde o MEI tem que declarar seu faturamento anual referente ao ano-base 2023. Lembrando que o limite máximo de faturamento do MEI ainda é de R$81 mil.
O que é a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI é a declaração anual que o MEI utiliza para informar à Receita Federal sobre suas receitas e despesas no ano anterior.
Através da declaração do Imposto de Renda, o MEI regulariza sua situação fiscal e garante o acesso a diversos benefícios, como:
- Aposentadoria por idade
- Auxílio-doença
- Salário-maternidade
- Licença por paternidade
- Cobertura previdenciária em caso de acidente de trabalho
MEIs devem declarar mesmo sem faturamento
Mesmo que o MEI não tenha tido faturamento em 2023, sem ter emitido uma única nota fiscal no ano-base, ainda assim é obrigatória a entrega da declaração.
Isso porque a DASN-SIMEI é um documento importante para manter a regularização do MEI e ter acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e licença maternidade.
Como fazer a Declaração do Imposto de Renda para MEI
- A declaração pode ser feita online no Portal do Simples Nacional ou pelo app Gov.br
- É importante ter em mãos o CNPJ do MEI e o recibo de pagamento do DAS de todos os meses de 2023
- O preenchimento da declaração é simples e pode ser feito em poucos minutos
- Em caso de dúvidas, o MEI pode consultar o manual de instruções disponível no Portal do Simples Nacional ou buscar ajuda de um profissional contábil
Passo a passo para declarar IR como MEI
- Acesse o Portal do Simples Nacional ou o aplicativo SIMEI
- Informe seu CNPJ e senha
- Selecione o ano-base 2023
- Preencha os campos com as informações solicitadas
- Revise a declaração antes de enviar
- Transmita a declaração
Lembrando que existem multas por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda para MEI.
O atraso na entrega da DASN-SIMEI implica em multa de 2% ao mês sobre o valor do DAS. O valor mínimo da multa é de R$50,00 e o máximo é de R$200,00.
Outras informações importantes:
- MEIs que faturam acima de R$81.000,00 por ano também devem declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)
- O MEI pode deduzir da sua base de cálculo do IRPF as despesas relacionadas à sua atividade profissional, como aluguel, luz, água e telefone
- É importante manter a documentação referente à sua atividade profissional em dia para evitar problemas com a Receita Federal
Portanto, faça sua declaração o quanto antes, para evitar problemas em seu CNPJ MEI com a Receita Federal!