A Receita Federal anunciou nesta quinta-feira (22) que a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), também conhecida como Declaração do Imposto de Renda para MEI, já está disponível para o ano de 2024

O prazo para entrega vai até o dia 31 de maio, onde o MEI tem que declarar seu faturamento anual referente ao ano-base 2023. Lembrando que o limite máximo de faturamento do MEI ainda é de R$81 mil.

O que é a DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI é a declaração anual que o MEI utiliza para informar à Receita Federal sobre suas receitas e despesas no ano anterior

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Através da declaração do Imposto de Renda, o MEI regulariza sua situação fiscal e garante o acesso a diversos benefícios, como:

  • Aposentadoria por idade
  • Auxílio-doença
  • Salário-maternidade
  • Licença por paternidade
  • Cobertura previdenciária em caso de acidente de trabalho

MEIs devem declarar mesmo sem faturamento

Mesmo que o MEI não tenha tido faturamento em 2023, sem ter emitido uma única nota fiscal no ano-base, ainda assim é obrigatória a entrega da declaração.

Isso porque a DASN-SIMEI é um documento importante para manter a regularização do MEI e ter acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e licença maternidade.

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Como fazer a Declaração do Imposto de Renda para MEI

  • A declaração pode ser feita online no Portal do Simples Nacional ou pelo app Gov.br
  • É importante ter em mãos o CNPJ do MEI e o recibo de pagamento do DAS de todos os meses de 2023
  • O preenchimento da declaração é simples e pode ser feito em poucos minutos
  • Em caso de dúvidas, o MEI pode consultar o manual de instruções disponível no Portal do Simples Nacional ou buscar ajuda de um profissional contábil

Passo a passo para declarar IR como MEI

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional ou o aplicativo SIMEI
  2. Informe seu CNPJ e senha
  3. Selecione o ano-base 2023
  4. Preencha os campos com as informações solicitadas
  5. Revise a declaração antes de enviar
  6. Transmita a declaração

Lembrando que existem multas por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda para MEI.

O atraso na entrega da DASN-SIMEI implica em multa de 2% ao mês sobre o valor do DAS. O valor mínimo da multa é de R$50,00 e o máximo é de R$200,00.

Outras informações importantes:

  • MEIs que faturam acima de R$81.000,00 por ano também devem declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)
  • O MEI pode deduzir da sua base de cálculo do IRPF as despesas relacionadas à sua atividade profissional, como aluguel, luz, água e telefone
  • É importante manter a documentação referente à sua atividade profissional em dia para evitar problemas com a Receita Federal

Portanto, faça sua declaração o quanto antes, para evitar problemas em seu CNPJ MEI com a Receita Federal!